Anexo Único da Inst. Normativa nº 001, de 18.03.2016
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 ANEXO I

Termo de Compromisso e Responsabilidade

Eu, usuário acima identificado, CONCORDO e COMPROMETO-ME a seguir integralmente o disposto na Portaria SEFAZ nº811/2016, que instituiu a Política de Segurança da Informação, Equipamentos e das Comunicações – POSIEC e Instruções Normativas que a regulam, bem como as condições de uso os recursos computacionais de propriedade da SEFAZ/TO, nos termos abaixo:

I -            Todos os equipamentos de informática, sistemas, dados, redes e correio eletrônico são de propriedade da SEFAZ/TO ou a ela licenciados e colocados à disposição do usuário como ferramentas no desempenho de suas atividades profissionais, sendo vedado o seu uso:

a)  Durante os períodos de afastamento e para fins pessoais;

b)  Para o acesso, a veiculação ou armazenamento voluntário de jogos, redes de relacionamentos ou conteúdo pornográfico, erótico, comercial, político partidário, associativo, que promova a discriminação, pedofilia, ofensivo ao decoro pessoal e ao princípio de urbanidade ou que provoquem sobrecarga na rede;

c)  Para atividades ilegais ou que interfiram no trabalho alheio;

d)  Para violar os sistemas de segurança dos recursos computacionais como identificação de usuários, senhas de acesso, fechaduras automáticas ou sistemas antivírus;

e)  Para reproduzir, instalar, alterar, copiar, distribuir programas de computador (softwares), conteúdos literários e audiovisuais protegidos por direitos autorais;

f)   Para o envio de mensagens eletrônicas de conteúdo abusivo, obsceno, difamatório, correntes, propagandas, angariação de fundos;

g)  Para criar ou propagar vírus, danificar equipamentos, serviços e arquivos;

h)  Para a transferência de arquivos da SEFAZ/TO para sites, repositórios e qualquer outra forma de armazenamento de dados físico, lógico ou virtual, alheio ao próprio ambiente corporativo;

i)    Para cadastrar o e-mail corporativo em listas de discussão, redes de relacionamento, fóruns e/ou formas similares de comunicação, bem como a manifestação de opinião em nome da SEFAZ/TO;

j)    Para uso, cópia, instalação ou transmissão de quaisquer programas de computador (softwares) não autorizados previamente pela Superintendência de Projetos Tecnológicos, ainda que tais programas sejam de legítima propriedade do usuário;

k)  Para desinstalação de programas (softwares), alteração de configuração de equipamentos ou a inabilitação de quaisquer mecanismos de controle ou verificação que estejam instalados nos equipamentos da SEFAZ/TO;

l)    Para abertura dos equipamentos de informática, bem como a remoção ou alteração de quaisquer partes ou componentes;

m) Para a divulgação de sua senha pessoal de acesso aos equipamentos de informática, sistemas, redes e correio eletrônico, a terceiros ou a outro USUÁRIO;

n)  Para a divulgação fora e dentro da SEFAZ/TO, de fatos ou informações de qualquer natureza, a que o USUÁRIO tenha acesso em decorrência de suas atribuições;

II - A SEFAZ/TO tem o pleno direito de monitorar, interceptar, copiar, transmitir ou eliminar as comunicações eletrônicas e os acessos à rede na forma da lei;

III -   O usuário deve atender integral e divulgar todas as orientações e diretivas emanadas pela Política de Segurança da Informação, Equipamentos e das Comunicações – POSIEC e Instruções Normativas que a regulam;

IV -  O usuário deve empenhar-se no sentido de manter em boas condições todos os equipamentos de informática, sistemas, dados, redes e correio eletrônico fornecidos para o desempenho de suas atividades profissionais, devendo reportar de imediato a SPT, pela via adequada, qualquer tipo de problema técnico ou ocorrência anormal;

V -   É de responsabilidade do usuário manter as informações sigilosas e/ou confidenciais em áreas seguras (de acesso exclusivo do usuário mediante login e senha);

VI -  O usuário reconhece a natureza confidencial e sigilosa de toda informação recebida pela SEFAZ/TO e/ou de que tenha tomado conhecimento ou lhe tenha sido dado conhecimento, obrigando-se a guardar segredo sobre tal dados, não podendo utilizar em seu próprio benefício, revelar, ceder, partilhar ou permitir a sua duplicação, uso ou divulgação, no todo ou em parte, a terceiros.

VII -O usuário será responsabilizado, civil e penalmente, pelo uso indevido dos recursos computacionais e por danos causados a SEFAZ/TO ou a terceiros, sem prejuízo ao processo administrativo disciplinar;

Palmas, ____/_________/_______.